PDF; Processo Administrativo e o Novo CPC: Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária
Processo Administrativo e o Novo CPC: Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária
Impactos do novo CPC nos processos administrativos Jus
1.INTRODUÇÃO. O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105∕2015) prevê expressamente a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva das suas normas aos processos administrativos.. essa novidade, vivenciamos ainda um período de enormes dúvidas e debates doutrinários sobre o tema.
Processo administrativo: conceito, abrangência e
A razão dessa afirmação é que o conteúdo do dispositivo é claro ao estabelecer que apenas será aplicado na “ausência de normas” que regulem o processo administrativo. O processo administrativo federal, no entanto, é amplamente regulado por leis específicas e pela Lei 9.784 1999 que estabelece regras gerais.
[2 3] Processo Administrativo Tributário e o Novo Código de Processo Civil
Debate realizado em 6 de outubro de 2016 pelo Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), patrocinado pelos ...
O Novo Código de Processo Civil e o Processo Administrativo
O novo CPC e o “processo administrativo” Especialmente interessante para quem atua nas áreas de Direito Público, e que a muitos parece estar escapando, é a previsão do novo CPC quanto à sua aplicação supletiva e subsidiária, aos processos eleitorais, trabalhistas e também aos administrativos: ...
O NOVO CPC E OS REFLEXOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
O NOVO CPC E OS REFLEXOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO . 1. INTRODUÇÃO . A Lei n° 13.105 2015 introduziu o Novo Código de Processo Civil no ordenamento jurídico brasileiro e tem provocado uma profunda reflexão sobre as mudanças em relação as demais áreas do Direito.
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