PDF: A Multa (Astreintes) na Tutela Específica

A Multa (Astreintes) na Tutela Específica

A MULTA ASTREINTES NA TUTELA ESPECÍFICA

A multa (astreintes) na tutela específica. 2013. 260f. Dissertação (Mestrado) Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Ancorados no princípio nemo ad factum praecise cogi potest e limitados pela completa ineficácia das ferramentas processuais disponibilizadas, nossos Tribunais vinham

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES | Jurídico Certo

Astreintes pena pecuniária; é uma multa diária fixada pelo órgão julgador como sanção para que o réu ou executado, pague pelo dia de atraso em uma decisão judicial por tutela antecipada ou sentença,em que foi determinada uma obrigação de fazer ou não fazer. É uma multa cominatória e não reparatória, pressionando a cumprir a obrigação e não para substitui la.Ressaltando ...

MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA | Jurisprudência

EXIGIBILIDADE DE MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DESCABIMENTO. I. Cuida se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, aplicou multa na pessoa do Procurador Chefe da Procuradoria da União no Estado do Ceará, a fim de coagir a União a cumprir decisão que determinou fornecimento de medicamento à parte autora. .

Astreintes e o novo CPC Jus com br | Jus Navigandi

o já salientando, as astreintes constituem espécie de multa processual, que tem a finalidade de constranger o requerido ao cumprimento da obrigação. Cite se, como exemplo, situação na qual o magistrado determina que o executado pinte um quadro em dez dias, sob pena de, não o fazendo, incidir uma multa diária fixada em cem reais.

A Multa (Astreintes) na Tutela Específica 9788576747994

Mais do que uma obra acadêmica, ''A Multa (Astreintes) na Tutela específica'' consiste num trabalho altamente qualificado, sobretudo pela pesquisa realizada, pela abordagem dos aspectos mais relevantes do tema versado, inclusive os de ordem prática , e, ainda, pela profundidade da exposição.