PDF: Código de Processo Civil. Maxiletra. Constituição Federal (+ Código + Legislação)

Código de Processo Civil. Maxiletra. Constituição Federal (+ Código + Legislação)

L13105

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...

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