PDF: Precatórios Na História: de Antes Do Brasil Colônia Até a Constituição de 1988.

Precatórios Na História: de Antes Do Brasil Colônia Até a Constituição de 1988.

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A história da saúde pública no Brasil – 500 anos na busca de soluções

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PRECATÓRIOS

Ficaram convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação da Emenda Constitucional 62 2009, ou seja, até 10.12.2009. BASES:

Imposto de Renda sobre Precatório Alimentar: Saiba como

A exceção é o caso de precatórios decorrentes de ação de indenização, que em regra são isentos de imposto de renda, ou caso o titular seja beneficiário de alguma isenção legal. Para o detentor de um precatório, a retenção do imposto de renda é realizado direto na fonte quando do pagamento do precatório.