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Coisa Julgada

COISA JULGADA (NCPC)

A coisa julgada é uma concretização do princípio da segurança jurídica. A inviolabilidade da coisa julgada por lei posterior é um direito fundamental (art. 5º, XXXVI da CF 88). Art. 502. Denomina se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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Coisa julgada PUC SP

Há, como se verifica, até pela identidade redacional do texto, simetria entre a litispendência e a coisa julgada, alterando se apenas o aspecto temporal: 1º) na litispendência há simultaneidade entre as ações; 2º) na coisa julgada há sucessividade, entre uma segunda ação 34 e a decisão de mérito, em que se julgou definitivamente a ...

Coisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença

Resumo: o presente estudo versa sobre a coisa julgada, os possíveis conteúdos e efeitos da sentença de mérito, bem como sobre o tema da sentença inconstitucional (“coisa julgada inconstitucional”, “relativização da coisa julgada”) e dos embargos à execução contra a Fazenda Pública fundados em

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Apresentação correspondente à parte do módulo "Tutelas Provisórias e Procedimento um no CPC 15", ministrado no final de 2016, na pós graduação da FASB.